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Cuiabá MT, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2019
BRASIL
Quinta-feira, 28 de Novembro de 2019, 15h:51

STF

Com Fachin, já são 3 votos a favor de usar Coaf em investigações

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin votou ontem a favor de que órgãos de controle, como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), possam repassar ao Ministério Público, sem autorização judicial, informações sobre transações suspeitas ligadas a investigações criminais. Agora, há três votos a favor do compartilhamento de informações.
O STF está julgando se é constitucional que órgãos de controle repassem, sem autorização judicial, dados fiscais e bancários ao Ministério Público quando for identificada a suspeita de crimes.
A decisão pode ter impacto nas investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e alvo de um relatório do Coaf que apontou movimentações suspeitas ligadas a seu gabinete quando era deputado no Rio.
Fachin foi o terceiro ministro a votar. O presidente do STF, Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes também votaram favoravelmente ao repasse de dados suspeitos às investigações.
Fachin acompanhou o voto de Moraes e não impôs restrições ao compartilhamento de dados financeiros em investigações criminais. Já Toffoli defendeu a imposição de regras mais restritas para o repasse de dados sigilosos.
Em seu voto, Fachin afirmou que, como a UIF não tem acesso à íntegra de extratos bancários, não ocorreriam as supostas "devassas" alegadas pelas defesas de investigados.
"Isso retira a meu ver a possibilidade de que se verifique a produção de alegadas devassas sob encomenda", disse o ministro.
Para Fachin, o compartilhamento de dados pela UIF com órgãos de investigação faz parte da própria finalidade do órgão.
O ministro também defendeu que a Receita possa encaminhar informações com o Ministério Público. "Entendo viável a irrestrita remessa de informações coletadas pelo Fisco, bem como a integralidade do procedimento fiscal, sendo desnecessária prévia autorização do Judiciário", afirmou Fachin.
O julgamento teve início na última quarta-feira (20). Ontem foi o terceiro dia de julgamento dedicado ao tema.
No centro do debate está o direito ao sigilo bancário e fiscal, contidos na garantia ao sigilo dos dados pessoais previsto na Constituição.
Leis que tratam do combate à lavagem de dinheiro preveem que transações suspeitas sejam informadas à UIF (Unidade de Inteligência Financeira), nome atual do Coaf, por bancos e outros estabelecimentos, como cartórios. Por sua vez, cabe à UIF compartilhar os dados com as autoridades responsáveis pelas investigações criminais, como o Ministério Público.
No atual governo, o Coaf foi rebatizado como UIF (Unidade de Inteligência Financeira) e transferido do âmbito do Ministério da Economia para o Banco Central. A decisão do STF vai impactar mais de 900 inquéritos que foram suspensos pelo ministro Dias Toffoli, em julho, que parou investigações que usassem esse tipo de dado.


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