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CIDADES
Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2018, 18h:41

RUAS SEM SAÍDA

Câmara Municipal autoriza fechamento de ruas em Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá rejeitou veto total do Executivo a Lei n° 6.258 de 19 de fevereiro de 2018. A medida autoriza os moradores a fecharem ruas na Capital. A normativa foi publicada no Diário Oficial de Contas que circulou ontem. A prática de fechamento de ruas por moradores já ocorre em pelo menos 20 locais em Cuiabá. A normativa dispõe sobre a gestão do acesso de pessoas em vilas, ruas sem saídas e travessas com características de “ruas sem saída”. Com isso, fica permitido que os moradores solicitem identificação daqueles que circularem nestas localidades. A lei estabelece que as vilas, ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, que serão passíveis de gestão das pessoas, deverão necessariamente: ter apenas usos residenciais. É vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos. A medida confirma ainda que a gestão das pessoas poderá ser realizada por intermédio de portão, abrigo, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres. Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões, viaturas, carro de bombeiros e similares. O pedido para autorização para a gestão das pessoas em vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” deverá ser protocolado junto ao Poder Executivo Municipal. A lei parte de um projeto apresentado em novembro pelo vereador Luís Claudio (PP). Os interessados em regulamentar a circulação de pessoas e veículos nas ruas com características de “ruas sem saída” terão que protocolar um pedido junto ao Poder Executivo Municipal, instruídos de documentos como a declaração de anuência de 70% dos proprietários dos imóveis situados nestes locais. Após o pedido, a prefeitura vai indicar a forma como deve ocorrer o fechamento da via e indicar em caso de necessidade, as obras necessárias para sua implementação. O projeto impede ainda que sejam criados obstáculos para a realização de serviços públicos, como tapa-buraco, poda de árvore, coleta de lixo e outros. Já existe inclusive no Ministério Público diversas ações requerendo a desobstrução de ruas fechadas na Capital. Entre os bairros que adotam a prática estão: Jardim das Américas, Jardim Itália, Residencial São José, entre outros. Os moradores alegam que as medidas foram adotadas para garantir a segurança.

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