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Sábado, 03 de Janeiro de 2015, 13h:51

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MP apura irregularidade na entrega de imóveis

GUSTAVO NASCIMENTO Q

O Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF-MT) instaurou um inquérito civil público para investigar supostas irregularidades na entrega de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal em Cuiabá. O procurador da república Ronaldo Pinheiro de Queiroz converteu o procedimento preparatório em inquérito civil público para “apurar supostas irregularidades perpetradas pela Caixa Econômica Federal e pela Administradora Exponencial Serviços referente à entrega de infraestrutura de lazer no Residencial Sávio Brandão, localizado em Cuiabá/MT”. A denúncia havia sido realizada inicialmente em outubro deste ano. Conforme o procurador, a Caixa Econômica e a administradora do imóvel estariam descumprindo o contrato e entregando o imóvel incompleto. O procurador fundamentou o procedimento com base nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal e no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº75/93, que incumbem o Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme preceitua o artigo 127 da Constituição da República. VENDA CASADA – No ano passado, o MPF havia instaurado um inquérito civil para apurar "suposta venda casada pela Caixa Econômica Federal na liberação de financiamentos no âmbito dos programas de crédito individual, Construcard e Minha Casa Minha Vida, em Cáceres”. Assim como no último inquérito, a investigação foi instaurada a partir de elementos apurados em procedimento administrativo. Na ocasião, o MPF recebeu a denúncia que um “tomador de empréstimos no âmbito dos programas Construcard e Minha Casa Minha Vida junto à Caixa não tem liberdade para escolher o fornecedor dos materiais de construção empregados na obra”. O Construcard é uma linha de financiamento oferecida pela Caixa para aquisição de materiais de construção. O Minha Casa Minha Vida é um programa do governo federal para financiamento de imóveis destinados a famílias de baixa renda. A prática violava o artigo 39 do código do direito dos consumidores, que proíbe empresas de condicionar a venda de um produto ou serviço ao fornecer outro. Em Mato Grosso, o programa já virou alvo de outras investigações por conta de supostas irregularidades.

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