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CIDADES
Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018, 18h:02

GÊNERO

Portaria garante direito ao uso de nome social

Uma portaria que entrou em vigor na última quarta-feira (31.01), autoriza o uso do nome social em registros, sistemas e documentos a servidores da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que são travestis e transexuais. O ato administrativo publicado pelo órgão municipal garante ainda o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero. No documento, a secretária municipal da Saúde, Elizabeth Araújo, considera a necessidade de se dar tratamento isonômico aos funcionários do órgão municipal. Tal medida vem de encontro aos princípios dos direitos humanos consagrados em instrumentos internacionais, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e a Declaração da Conferência Mundial contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata. Por lei, "entende-se por nome social, aquele adotado pela pessoa por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade, a ser declarado pela própria servidora, sendo obrigatório o seu registro". Conforme a portaria, demais agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo prenome indicado, assim como o artigo 4° diz que será garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito. O nome social poderá ser utilizado em comunicações internas, cadastros de dados, informações de uso social, endereço de correio eletrônico, identificação funcional, lista de números de telefone e ramais, e em nome de usuário em sistema de informática. O documento estipulou o prazo de seis meses para adequação dos documentos e sistemas de informática da secretaria..

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