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CIDADES
Quinta-feira, 23 de Maio de 2019, 08h:40

TRÂNSITO

Sancionada lei que permite parcelamento de multas e IPVA

O governador Mauro Mendes sancionou a lei que prevê o parcelamento, em até 12 vezes, dos débitos recorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, licenciamento e demais despesas relativas ao automóvel ou motocicleta. Além disto, o montante devido também poderá ser pago com o cartão de débito. A norma permite o parcelamento com imediata regularização da situação do veículo. “Para a fiel execução da presente lei, as empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras poderão ser habilitadas, por meio de contratação ou credenciamento, para processar as operações financeiras e os respectivos pagamentos”, traz a proposta em seu segundo parágrafo. Também, para garantir a eficácia e operacionalização da proposta, poderão ser firmados acordos e parcerias técnico-operacionais, inclusive para a implantação de postos de atendimento autorizados a receber os débitos. Conforme a lei (10.899) de autoria do deputado Silvio Fávero, publicada ontem no Diário Oficial do Estado (DOE), o parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito. Contudo, ficam excluídos do parcelamento as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; os veículos licenciados em outras unidades da Federação. Também ficam excluídas as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito. “A aprovação e efetivação do parcelamento por meio de cartão de crédito pela operadora de cartão libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)”, aponta. A iniciativa de Fávero tem como base a Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito. Em estados como o Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a iniciativa já vem sendo aplicada.


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