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Cuiabá MT, Terça-feira, 18 de Junho de 2019
CIDADES
Terça-feira, 04 de Junho de 2019, 08h:59

TRANSPORTE COLETIVO

TCE pede esclarecimento sobre reajuste de tarifa

A Prefeitura de Cuiabá e a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) têm o prazo de 15 dias e apresentem defesa acerca de irregularidades no reajuste da tarifa do transporte coletivo. A decisão é do conselheiro do TCE, Guilherme Antonio Maluf. A citação ocorreu na Representação de Natureza Externa proposta por um grupo de vereadores de Cuiabá em face da Arsec e dos gestores citados e foi divulgada no Diário Oficial de Contas da última sexta-feira (31). Um dia antes, o Conselho Participativo da Arsec se reuniu e autorizou a cobrança de R$ 4,10.

Maluf determinou a citação do diretor presidente regulador da Arsec, Alexandre Bustamante dos Santos; do prefeito Emanuel Pinheiro; e do secretário municipal de Mobilidade Urbana, Antenor de Figueiredo Neto. Entre as irregularidades verificadas pela equipe da Secex de Contratações Públicas do Tribunal de Contas foram: não cumprimento do dever de realizar a revisão tarifária quando ocorreu a alteração contratual em 31 de outubro do ano passado, que implicou na redução de encargos das concessionárias e a alteração da alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Outra irregularidade apontada é a transferência de competências legais da Agência Reguladora para terceiros (atribuída ao prefeito); e não realização de processo licitatório no prazo previsto. O contrato com as atuais vence no próximo dia 06 e a prefeitura deve firmar contrato emergencial até a realização do certame lançado há uma semana.

Na mesma decisão, o conselheiro considerou desnecessário submeter ao crivo do Tribunal de Contas a análise da tarifa revisada, como indagou a Arsec. O conselheiro se baseou em conclusão de relatório técnico elaborado pela Secex de Contratações Públicas do TCE-MT, de que o novo cálculo da revisão tarifária apresentado pela Agência Reguladora considerou a desoneração do ISSQN.

Na denúncia que originou a RNI, com pedido de cautelar, os vereadores Diego Arruda Vaz Guimarães, Abílio Jacques Brunini Moumer, Felipe Tanahashi Alves, Marcelo Eduardo Bussiki Rondon e Dilemário do Vale Alencar, alegaram que ao autorizarem o reajuste da tarifa do transporte coletivo de Cuiabá de R$ 3,85 para R$ 4,10, os gestores não levaram em conta a redução de 5% para 2% da alíquota do ISSQN, promovida pela Lei Complementar nº 440/2017. Denunciaram ainda atraso na realização de licitação para concessão do transporte.

Ao analisar as informações, o conselheiro substituto do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira, concedeu medida cautelar, publicada em 28 de fevereiro deste ano, que determinou o retorno da tarifa para R$ 3,85 e a instauração de novo procedimento de revisão contratual, a fim de considerar a variação do ISSQN. A cautelar foi homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas e publicada em 11 de abril passado.

Ao assumir a relatoria dos autos, em 8 de maio o conselheiro Guilherme Antonio Maluf convocou uma reunião entre os representantes da Arsec, MTU, Secex de Contratações Públicas e Ministério Público de Contas, que resultou em um Termo de Mediação. De acordo com o documento, a tarifa seria mantida em R$ 3,85 por 30 dias, a contar da publicação da planilha no DOC (29/04/2019). Nesse período, a Secex de Contratações Públicas examinaria o novo cálculo.

No relatório técnico, a equipe da Secex concluiu que a fórmula paramétrica inserida nos contratos de concessão do transporte coletivo de Cuiabá serve para o reajuste da tarifa, embora tenha apresentado variação muito superior à inflação. O relatório explica que as determinações feitas na homologação da cautelar foram cumpridas, pois o contrato foi revisado utilizando-se a planilha Geipot (que inclui o ISSQN). No entanto, afirma que a planilha não adota práticas atualizadas do mercado financeiro, "apenas mensura custos de forma genérica e não possibilita a absorção de ganhos de eficiência que poderiam ser repassados ao usuário diante de uma administração mais rentável do sistema de transporte".


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