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Eleições 2002
Sexta-feira, 02 de Agosto de 2002, 14h:23

CASOS CONCRETOS

TRE rejeita mais consultas

NATÁLIA ROSEIRA
Da Reportagem
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou ontem duas consultas sobre propaganda eleitoral. Uma formulada pelo vereador Sérgio Ricardo (PMN) e pela presidente do diretório regional do partido, Célis Santin Borges, e a outra formulada pela coligação Mato Grosso Ético e Solidário (PT e PCdoB). As duas consultas indagavam sobre questões concretas. Mas o TRE não pode responder esse tipo de consulta porque vai ter que julgá-las se elas se tornarem fato. A consulta do vereador Sérgio Ricardo indagava o que o Tribunal entende pela expressão “uso comum do povo”, que está no artigo 12 da resolução nº 20.988 do TSE e pergunta se a expressão “uso comum do povo” alcança os muros de propriedade particular cedidos pelos proprietários para o candidato fazer inscrever neles seu nome. A consulta questiona ainda como se dá, na prática, “o uso comum” de um muro particular pelo povo e pede que o Tribunal esclareça objetivamente se os candidatos às eleições estão autorizados a inscrever seus nomes nos muros, que são bens particulares, com a devida autorização de seus proprietários. Quanto a consulta da coligação Mato Grosso Ético, em função de julgamentos anteriores, não foi relatada. Já foi considerada como caso concreto e rejeitada automaticamente. ANISTIA - Foi lido na sessão plenária de ontem no TRE o ofício enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional informando que foram extintos os processos anistiando as multas das eleições de 96 e 98. Foram anistiados os processos de Marcelo Ribeiro (10.000 UFIR’s), Oilson Firmino de Souza (10.000 UFIR’s), Ezequias Vicente da Silva (15.000 UFIR’s), Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda. – Jornal A Gazeta (10.000 UFIR’s), Gazeta Publicidade e Negócios Ltda. – TV Gazeta (30.000 UFIR’s), Gazeta Publicidade e Negócios Ltda. – (30.000 UFIR’s), e Gazeta Publicidade e Negócios Ltda. – TV Gazeta (20.000 UFIR’s).

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