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Sábado, 03 de Janeiro de 2015, 14h:47

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Brustolini promete segurança jurídica

ALLINE MARQUES

O objetivo do novo secretário de Fazenda é tentar implementar políticas mais flexíveis de arrecadação para o setor empresarial

A situação financeira do estado de Mato Grosso é preocupante, mas uma das medidas para garantir mais investimentos e também mais dinheiro em caixa será dar segurança jurídica aos empresários, colocando fim ao modelo adotado nos últimos quatro anos, em que a legislação tributária estadual foi feita por meio de um abarrotamento de decretos. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda já possui cinco frentes de atuação compromissadas para que em 100 dias esta realidade já esteja melhor. Por conta disso, a legislação tributária, o fundo de incentivos fiscais e até mesmo o regime de caixa único passarão por uma revisão, que deve ser finalizada em março. Além disso, um levantamento dos créditos tributários e a recuperação deles serão medidas adotadas pela Sefaz em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Procuradoria Geral do Estado. A previsão de arrecadação para o ano de 2015 é de R$ 14 bilhões e em janeiro ainda há a previsão dos repasses de recursos federais referentes aos convênios e fundos, o que deve dar um fôlego para o atual governo. O plano de metas de 100 dias assinado pelo secretário prevê que ações serão realizadas na gestão de receita, do Tesouro, sistema de arrecadação, transparência e de gestão. Uma das metas já deve ser executada até dia 30 de janeiro, que é definir e implementar políticas mais flexíveis de arrecadação. “Um grande ponto é trabalhar corretamente a locação do dinheiro público, para tenha eficácia na ponta. Queremos criar ainda este ano um ambiente jurídico saudável para que as empresas do estado de Mato Grosso ou as que ainda não estão aqui possam vir investir no Estado. Porque acreditamos que Mato Grosso tem um potencial gigante, mas temos um cipoal de regras jurídicas que desestimula o empresário a investir, pois ele precisa de segurança e ambiente jurídico para poder investir. Isso significa uma legislação mais leve e clara, porque com tantas normas e decretos o empresário não consegue acompanhar e isso prejudica. Quanto mais inseguro, menos investimento”, explicou o secretário de Fazenda, Paulo Brustolini. Para fevereiro, o gestor terá a missão de aperfeiçoar a gestão da dívida pública estadual desenvolvendo política de gerenciamento de risco, por meio da elaboração e implementação de medidas para promover a sustentabilidade econômico-financeira do gasto público, além de integrar os sistemas orçamentários e financeiros. Na parte de arrecadação, a missão é promover a desburocratização e a simplificação dos processos tributários, sobretudo no que concerne às obrigações tributárias acessórias, e para isso será estabelecida uma dinâmica tributária mais estável e transparente. Brustolini terá ainda, até dia 30 de março, de atuar na gestão da receita de forma a programar um conjunto de medidas orientadas para melhoria da realização da receita e alinhadas à vocação do Estado. Uma das propostas é revisar a legislação tributária de forma integrada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, contemplando a revitalização dos fundos de incentivos fiscais. Além de ao lado da PGE realizar o diagnóstico contendo análise dos créditos tributários atualmente em andamento na Secretaria e ainda implementar medidas para potencializar a recuperação dos créditos. Outra medida será estimular o cumprimento voluntário da obrigação tributária. Por último, a Sefaz terá a missão ainda de estabelecer mecanismos de promoção da transparência da gestão fiscal e de implantar o sistema de monitoramento desenvolvido pela Secretaria de Planejamento.

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