NA HORA
O jornal de Mato Grosso Facebook twitter youtube

Cuiabá MT, Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2019

Ultimas Notícias
Sábado, 05 de Dezembro de 2015, 11h:24

DECISÃO MONOCRÁTICA

TJ garante legitimidade da Defensoria para propor Ações Civis Públicas

Em decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso garantiu a legitimidade da Defensoria Pública para propositura de Ações Civis Públicas ao cassar sentença do Juízo de Barra do Garças e determinar o prosseguimento de decisão que obrigou o Município a manter as Creches públicas abertas durante todo o ano, sem interrupção. O recurso de apelação foi interposto pela Defensora Pública de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos. “Conseguimos a liminar em 2011, mas a mesma só foi cumprida até julho de 2012, quando o Juiz de Direito Wagner Plaza extinguiu a ação sob o fundamento de ilegitimidade de parte no polo ativo, ou seja, a Defensoria Pública não poderia ter proposto a Ação Civil Pública”, explicou a Defensora. A Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, por sua vez, ressaltou em sua decisão que não há dúvida de que a Defensoria detém legitimidade para a propositura de Ações Civis Públicas. “Sua legitimidade é autônoma, concorrente e disjuntiva em relação aos demais co-legitimados, tal como leciona a doutrina especializada”. A Magistrada assinalou ainda que a decisão do Juiz de Direito merecia reforma, principalmente, por estar a obstar que as crianças carentes tenham acesso durante todo o ano, sem interrupção, ao fornecimento dos serviços das Creches, enquanto seus pais trabalham. (Flávia Borges e Gabriela Galvão/Assessoria)

Comentários







Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site. Clique aqui para denunciar um comentário.



ENQUETE
Em sua opinião, qual deve ser a prioridade do futuro governador de MT?
Reduzir o número de Secretarias de Estado
Concluir as obras do VLT
Pagar dívidas com fornecedores
Saúde, Educação e Segurança Pública
PARCIAL